Transferência de Local de Trabalho

Primeiramente, é preciso diferenciar a transferência da remoção. A remoção ocorre quando o empregado é transferido para trabalhar em outro município ou em outra região metropolitana, no entanto, não é necessário que mude de domicílio, sendo possível ir e retornar todos os dias para sua casa. Neste caso, não é devido nenhum adicional salarial, apenas uma complementação do vale-transporte.
Já a transferência implica necessariamente na mudança de domicílio do empregado, sendo devido o pagamento de alguns adicionais por parte da empresa, dependendo de cada caso, o que será tratado em tópico próprio.

Como regra, para que um empregado seja transferido é necessário o seu consentimento, no entanto, a transferência independe de consentimento se já há previsão expressa ou implícita no contrato de trabalho, que é o que ocorre na maioria dos casos, ou se a função exercida é de confiança do patrão.
 
No entanto, além do consentimento ou previsão no contrato de trabalho, para que a transferência seja válida, é necessário que haja uma real necessidade de serviço nesta nova localidade para a qual o empregado será transferido, ou, ainda, que o atual local de trabalho seja extinto, não restando outra possibilidade que não a transferência para outra unidade da empresa.

A CLT prevê que a empresa deve arcar com todos os custos da transferência, tais como, passagens e carreto da mudança.

Se a transferência for definitiva, não há previsão legal para alteração salarial. No entanto, se a mudança for provisória, assim definida pela lei como aquela que dura até 2/3 anos, é devido o pagamento de um adicional no salário de, no mínimo, 25%. Este adicional possui natureza salarial, ou seja, reflete em diversas outras verbas, tais como, recolhimento do FGTS, valor de hora extras e afins. A transferência provisória também pressupõe que haja real necessidade de serviço daquele trabalhador nesta nova localidade em que irá trabalhar e independente de seu consentimento.

Muitas empresas se utilizam da transferência como instrumento de perseguição ao trabalhador ou, ainda, como uma forma de forçá-lo a pedir demissão. Para impedir este tipo de violação ao direito do trabalhador, é possível ajuizar uma ação judicial para impedir que a transferência abusiva ocorra, para isso, procure um advogado de sua confiança.